Efraim Filho apresenta relatório da ‘PEC do fim do foro’, mas votação de proposta é adiada

Data: quarta-feira, 5 de dezembro de 2018


O relator da proposta que restringe o foro privilegiado, deputado Efraim Filho (DEM-PB), apresentou nesta terça-feira (4) o parecer sobre o tema e propôs manter a prerrogativa somente para presidente da República, vice-presidente da República e presidentes de Câmara, Senado e Supremo Tribunal Federal.

Ao apresentar o relatório, Efraim Filho manteve o texto já aprovado pelo Senado, que põe fim ao foro privilegiado nos casos em que as autoridades cometerem os chamados crimes comuns, entre os quais roubo, lavagem de dinheiro e corrupção.


A votação sobre o parecer foi adiada para a próxima semana após o chamado pedido de vista, ou seja, mais tempo para os deputados analisarem o caso.

Na opinião de Efraim Filho, o foro privilegiado transmite à sociedade uma “mensagem de algo arcaico, obsoleto”.

Foro privilegiado

O foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, está previsto na Constituição Federal.

Por este mecanismo, autoridades têm o direito de serem investigadas e julgadas no Supremo Tribunal Federal (STF). No caso dos governadores, o foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prefeitos, por sua vez, são julgados por Tribunais de Justiça.

Neste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu restringir o foro privilegiado de deputados federais e de senadores a crimes cometidos durante o exercício do mandato e em razão da atividade parlamentar.

Além disso, a Primeira Turma do Supremo decidiu que ministros de Estado também só poderão ser julgados na Corte se os crimes tiverem sido praticados no exercício da função e em razão do cargo.

Segundo o entendimento do STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), também decidiu restringir o foro de governadores a crimes cometidos no exercício do mandato e em razão do cargo.

Ato a favor da PEC

Mais cedo, nesta terça, o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, entregou a Efraim Filho e ao presidente da comissão, deputado Diego Garcia (Pode-PR), um documento com mais de 700 mil assinaturas a favor do fim do foro privilegiado.

No ato realizado no Salão Verde da Câmara, Livianu, que é promotor de Justiça no Ministério Público de São Paulo, criticou o foro, dizendo que “representa uma das principais barreiras e obstáculos ao combate à corrupção”.

Aposentadoria compulsória

Efraim Filho também apresentou nesta terça-feira a sugestão de uma PEC para prever o fim da aposentadoria compulsória de magistrados, determinando, ainda, que medidas cautelares deverão ser autorizadas apenas com o aval de órgãos judiciais colegiados. Com G1.



Fonte:asscom
Mais Notícias

 Conplan- Contabilidade e Planejamento
  • EVENTOS


    PUBLICIDADE